Estatuto geral dos funcionários e agentes do estado / [República de Moçambique].
2018
KSX2970 .A28 2018 (Mapit)
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Corporate Author
Title
Estatuto geral dos funcionários e agentes do estado / [República de Moçambique].
Edition
3a. edição.
Imprint
Maputo, Moçambique : Plural Editores, 2018.
Description
96 pages ; 25 cm.
Series
Colecção Legislação (Plural Editores)
Formatted Contents Note
Lei no. 10/2017, de 1 de agosto (aprova o Estatuto geral dos funcionários e agentes do estado)
Decreto no. 5/2018, de 26 de fevereiro (regulamento do Estatuto geral dos funcionários e agentes do estado).
Decreto no. 5/2018, de 26 de fevereiro (regulamento do Estatuto geral dos funcionários e agentes do estado).
Note
Includes index.
Call Number
KSX2970 .A28 2018
Language
Portuguese
ISBN
9789896116774
9896116776
9896116776
Record Appears in