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Corporate Author
Title
Código civil, República de Angola.
Imprint
Angola : Escolar Editora, [2009?]
Description
xvii, 1203 pages ; 23 cm
Note
"Lei que estabelece a maioridade. Código da família. Lei das associações. Lei sobre o direito da reunião e de manifestação. Lei sobre a venda do património habitacional do estado. Lei da propriedade industrial. Lei geral de electricidade. Lei da simplificação e modernização dos registos predial e comercial. Lei de bases do ambiente. Lei de água. Lei que altera o Código Civil em matéria de juros. Lei sobre as cláusulas gerais dos contratos. Le que altera a lei sobre a venda do património habitacional do estado. Lei do defesa do consumidor. Lei de terras. Lei da nacionalidade. Le dos partidos políticos. Lei de imprensa."--On cover.
Location
STA
Call Number
KQH494.31966 .A52 2009
Language
Portuguese
ISBN
9789896690052
9896690057
9896690057
Record Appears in