Código de processo civil (1961)

Código de processo civil, República de Angola.

Angola : Escolar Editora, [2009?]

xviii, 609 pages ; 23 cm

"Código de processo civil. Lei sobre a arbitragem voluntária, Lei sobre o ajustamento das leis processauais penal e civil. Lei do sistema unifcado de justiça. Lei sobre o julgado de menores. Estatutos do magistrados judiciais e do ministério público. Acorodo do cooperaçao jurídica e judiciária. entre a República de Angola e a República de Portugal."--On cover.

STA

KQH1704.31961 .A52 2009

Portuguese

9789896690069
9896690065