Constituição da República de Angola, 2010
Lei orgânica do Tribunal Constitucional : Lei n.o 2/08 de 17 de Junho
Lei orgânica do Tribunal Supremo : Lei n.o 13/11, de 18 de Março
Lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas : Lei n.o 13/10 de 09 de Julho
Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial : Lei n.o 14/11, de 18 de Março
Lei orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público : Lei n.o 22/12, de 14 de Agosto
Lei do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público : Lei n.o 15/11 de 18 de Março
Estatuto da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais de Angola
"A.S.M.A.J.A."